Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer das Comissões nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 4 de 2026
Projeto de Lei n° 005 /2026 - Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município de Cristalândia/TO - REFIS 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação