Lei Ordinária-PM nº 617, de 14 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Cristalândia - PM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

617

Ano

2023

Data

14/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a culto religioso, no âmbito do município de Cristalândia/TO.

Indexação

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