Lei Ordinária-PM nº 588, de 16 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cristalândia - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
588
Ano
2021
Data
16/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica