Lei Ordinária-PM nº 588, de 16 de setembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Cristalândia - PM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

588

Ano

2021

Data

16/09/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIS e dá outras providências.

Indexação

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