Lei Ordinária-PM nº 492, de 03 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cristalândia - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
492
Ano
2015
Data
03/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define o limite das obrigações ou débitos de RPV - Requisição de Pequeno Valor a serem pagos pelo município de Cristalândia - TO, sem a expedição de precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica