Lei Ordinária-PM nº 492, de 03 de março de 2015

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Cristalândia - PM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

492

Ano

2015

Data

03/03/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Define o limite das obrigações ou débitos de RPV - Requisição de Pequeno Valor a serem pagos pelo município de Cristalândia - TO, sem a expedição de precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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