Autorias (Lei Ordinária-PM nº 564, de 18 de dezembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cleiton Cantuário Brito - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Cleiton Cantuário Brito - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |