Lei Ordinária-CMC nº 515, de 20 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Cristalândia - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
515
Ano
2016
Data
20/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece a necessidade de alterar o artigo 126 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 322/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no sentido de regulamentar o período da Licença-maternidade e da Licença-paternidade aos Servidores Públicos Municipais, conforme estabelece a Lei Federal n° 11.770/2008, e Lei Federal n° 13.257/2016, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica