Lei Ordinária-CMC nº 515, de 20 de outubro de 2016

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Cristalândia - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

515

Ano

2016

Data

20/10/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Reconhece a necessidade de alterar o artigo 126 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 322/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no sentido de regulamentar o período da Licença-maternidade e da Licença-paternidade aos Servidores Públicos Municipais, conforme estabelece a Lei Federal n° 11.770/2008, e Lei Federal n° 13.257/2016, na forma que especifica e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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