Lei Ordinária-PM nº 534, de 22 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cristalândia - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
534
Ano
2018
Data
22/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de Cristalândia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica