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Dispõe sobre o julgamento das contas consolidadas do município de Cristalândia, relativas ao exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do porte e comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em eventos públicos ou abertos ao públicos no município de Cristalândia/TO.

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a culto religioso, no âmbito do município de Cristalândia/TO.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município de Cristalândia e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da garagem municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a baixa, regularização e doção de bens inservíveis a administração pública municipal na forma que especifica.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Moção de Aplausos à Sra. Josefa Rodrigues Santos, conhecida como "Dina Zefinha" felicita o seu centenário no dia 11 de fevereiro de 2023.