Autógrafo de Lei nº 617 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2023
Número
617
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a culto religioso, no âmbito do município de Cristalândia/TO.
Indexação
Observação