Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 1ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município de Cristalândia/TO - REFIS 2026, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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