Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/04/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral