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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Manoel Lacerda de Oliveira Neto - Autógrafo de Lei nº 684 de 2026
(Autógrafo de Lei nº 684 de 2026)
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Autor
Manoel Lacerda de Oliveira Neto
Primeiro Autor
Sim
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