Autorias (Parecer das Comissões nº 5 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CECS - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Serviço Social | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CECS - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Serviço Social | Comissão | Sim |